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Jurisprudência


TJAL 0727160-71.2013.8.02.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O INCISO XXI, DO ART 4º, DA LC N.º 80/94, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM REPREENDIDO, UNICAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB A TESE DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, COM FULCRO NAS ASSERÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 7.347/85. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso. - No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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