TJAL 0727220-78.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, CPC. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, CPC. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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