TJAL 0727237-12.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA, QUE, INCLUSIVE, FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA, QUE, INCLUSIVE, FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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