TJAL 0727297-53.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA UNCISAL PARA ARGUIR A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA UNCISAL PARA ARGUIR A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió