TJAL 0727303-60.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO COLETIVA E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE MACROLIDE RELACIONADA NA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO DA APELADA PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO NA VIA ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A PERÍODO PRETÉRITO, SOB PENA DE SE PREMIAR A INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO COLETIVA E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE MACROLIDE RELACIONADA NA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO DA APELADA PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO NA VIA ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A PERÍODO PRETÉRITO, SOB PENA DE SE PREMIAR A INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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