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Jurisprudência


TJAL 0727322-66.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL CONDOMINIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. PREVISÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INTERESSE EM COMUM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. PRODUTO DURÁVEL. ART. 26, II, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS QUE NÃO TERIA SIDO OBSTADO. VÍCIOS QUE SERIAM APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS NÃO OCULTOS. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR POSSÍVEL TRATAMENTO PROCESSUAL CONFERIDO ÀS PARTES DE FORMA DESIGUAL PELO JUÍZO DE DIREITO. EQUÍVOCOS PROCESSUAIS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, DE SIGNIFICATIVA INTERFERÊNCIA NO ANDAMENTO DOS AUTOS E DE EFETIVOS PREJUÍZOS À DEFESA DOS INTERESSES DAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. DESIGNAÇÃO DOS PERITOS PELO JUÍZO. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO REALIZAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEFINIÇÃO DE PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió