TJAL 0727339-39.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUA ANÁLISE. DIREITO DE PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. OMISSÃO SANADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUA ANÁLISE. DIREITO DE PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. OMISSÃO SANADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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