TJAL 0727364-52.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NO ANO DE 1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE APENAS SURGIU COM A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR, E QUE APENAS FOI NEGADA QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, EM 2012. PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE INICIA COM A NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NO CÍRCULO DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III DA LEI N.º 6.514. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NO ANO DE 1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE APENAS SURGIU COM A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR, E QUE APENAS FOI NEGADA QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, EM 2012. PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE INICIA COM A NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NO CÍRCULO DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III DA LEI N.º 6.514. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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