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Jurisprudência


TJAL 0727366-85.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE CONFIRMA A LIMINAR. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTES DO RECURSO APELATÓRIO. PREJUDICADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DEMANDA ILÍQUIDA. § 1º DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/05. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. EXCEÇÃO À ATRAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES DA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO RECONHECIDOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE À AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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