CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA GENITORA DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA GENITORA DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNEÇA O TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PLEITEADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.