TJAL 0727402-93.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO COM ADICIONAIS RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, VOLTANDO A VIGER OS PRECEITOS LEGAIS INSERIDOS NO ART. 73 DA LEI DE N.º 5.247/91. ADICIONAL VINDICADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MENOR SALÁRIO DA CATEGORIA, CONFORME VOTO DA MAIORIA DESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO COM ADICIONAIS RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, VOLTANDO A VIGER OS PRECEITOS LEGAIS INSERIDOS NO ART. 73 DA LEI DE N.º 5.247/91. ADICIONAL VINDICADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MENOR SALÁRIO DA CATEGORIA, CONFORME VOTO DA MAIORIA DESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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