TJAL 0727420-51.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS PROCESSAIS INICIAIS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS PROCESSAIS INICIAIS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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