TJAL 0727441-27.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O RÉU. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.
II - Somente seria possível acolher as teses defensivas se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa.
III - Havendo notícia sobre a existência de qualificadora referente ao motivo torpe, que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote da qualificadora, para que, em Sessão Plenária, delibere-se acerca da sua ocorrência no caso concreto.
IV - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O RÉU. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.
II - Somente seria possível acolher as teses defensivas se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa.
III - Havendo notícia sobre a existência de qualificadora referente ao motivo torpe, que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote da qualificadora, para que, em Sessão Plenária, delibere-se acerca da sua ocorrência no caso concreto.
IV - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió