TJAL 0727458-29.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO DE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO DE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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