TJAL 0727510-59.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO POR POLICIAL MILITAR DE CARGO NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. VALIDADE. DECRETOS FEDERAIS Nº 88.77/83 E 4.531/02. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ART. 18, § 1º, VII, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.543/04. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE FUNÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO POR POLICIAL MILITAR DE CARGO NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. VALIDADE. DECRETOS FEDERAIS Nº 88.77/83 E 4.531/02. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ART. 18, § 1º, VII, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.543/04. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE FUNÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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