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Jurisprudência


TJAL 0727572-36.2012.8.02.0001

Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SERIADO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. INEQUÍVOCO DEVER DO CANDIDATO DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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