TJAL 0727639-98.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. ACIDENTE DE POLICIAL MILITAR ENQUANTO SE DESLOCAVA PARA O SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR, NESTE CASO CONCRETO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE QUE INCAPACITOU O POLICIAL MILITAR E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 3º DA LEI N. 6.035/98. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA ALTERADOS NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. ACIDENTE DE POLICIAL MILITAR ENQUANTO SE DESLOCAVA PARA O SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR, NESTE CASO CONCRETO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE QUE INCAPACITOU O POLICIAL MILITAR E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 3º DA LEI N. 6.035/98. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA ALTERADOS NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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