TJAL 0727654-33.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL SOMENTE NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA QUE OS CANDIDATOS AUTORIZASSEM SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL SOMENTE NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA QUE OS CANDIDATOS AUTORIZASSEM SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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