TJAL 0727682-35.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. DECRETO N. 1.284/2003 ALTERADO PELO DECRETO N. 20.747/2012. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE CONTINUE USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTRIBUINTE QUE DEVE SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. DECRETO N. 1.284/2003 ALTERADO PELO DECRETO N. 20.747/2012. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE CONTINUE USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTRIBUINTE QUE DEVE SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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