TJAL 0727691-94.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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