APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. ESTABELECIMENTO DE NOVOS VALORES FIXOS PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 942/AL - STF. REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE CADA SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO REFLEXO DO ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO EXARADO. DECISÃO UNÂNIME.