APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DOS PADRÕES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO QUE SUSCITA A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS CITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE MAIS DE 05 (CINCO)ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE APENAS SUBSISTE PELO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS A ELA POSTERIORES. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EM FACE DE QUEM SE CONSTATAR LEGITIMADO PARA REPRESENTAR A EMPRESA JURIDICAMENTE.