TJAL 0727804-14.2013.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SÓCIO OSTENSIVO E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTENTE A BILATERALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APTA A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISSQN. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELEGADA A APURAÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM SINGULAR REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SÓCIO OSTENSIVO E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTENTE A BILATERALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APTA A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISSQN. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELEGADA A APURAÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM SINGULAR REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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