TJAL 0727822-35.2013.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VIABILIZAR A PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTA MÉDICA NOS QUADROS DE SERVIDORES DO ÓRGÃO. SUPRIMENTO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARTICULARES. VEDADO IMPOR AO PARTICULAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VIABILIZAR A PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTA MÉDICA NOS QUADROS DE SERVIDORES DO ÓRGÃO. SUPRIMENTO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARTICULARES. VEDADO IMPOR AO PARTICULAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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