TJAL 0727843-11.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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