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Jurisprudência


TJAL 0727925-71.2015.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE APRESENTOU EM JUÍZO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PRETENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 487, III, "A" CPC/2015. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO IN JUDICANDO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA APELADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - No caso, temos como inconteste que houve o prévio requerimento administrativo formulado à seguradora, através de notificação extrajudicial, da qual foi regularmente cientificada em 23/10/2015. Todavia, como se observa, somente após ser intimada judicialmente, é que a apelada veio apresentar o processo administrativo solicitado pelo autor, precisamente no dia 11/07/2017, ou seja, mais de um ano depois de sua notificação (extrajudicial), o que, a toda evidência, demonstra que a pretensão autoral foi efetivamente resistida. 02 - Dessa forma, resta evidenciado o erro de julgamento da sentença apelada, pois a luz do princípio da causalidade, a seguradora ré, ao permanecer inerte por excessivo período de tempo, não satisfazendo o pleito extrajudicial do autor, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo arcar com todo o ônus inerente a sua sucumbência, notadamente honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 31/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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