TJAL 0727961-84.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA À TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA À TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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