TJAL 0727985-15.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE O ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE O ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS, INCLUSIVE CANDIDATOS SUB JUDICE, PARA A SEGUNDA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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