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Jurisprudência


TJAL 0727997-63.2012.8.02.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS APELADOS, A FIM DE PROPICIAR SUAS CITAÇÕES, QUEDOU-SE INERTE. MAGISTRADO SINGULAR QUE, ANTES DE SENTENCIAR O FEITO, PROMOVEU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, CONFERINDO-LHE A OPORTUNIDADE DE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CUMPRINDO O MANDAMENTO INSERTO NO ART. 267, §1º, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, SOMENTE OCORRE APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ESPEQUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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