TJAL 0728064-28.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE COMODATO. FINALIDADE DE EXPLORAR SERVIÇOS DE LANCHONETE E CANTINA. EMPRÉSTIMO DOS BENS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO LOCAL FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO FORNECIMENTO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LANCHONETE CONFIGURA ÔNUS FINANCEIRO INERENTE AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO SEM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ANGÚSTIA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE COMODATO. FINALIDADE DE EXPLORAR SERVIÇOS DE LANCHONETE E CANTINA. EMPRÉSTIMO DOS BENS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO LOCAL FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO FORNECIMENTO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LANCHONETE CONFIGURA ÔNUS FINANCEIRO INERENTE AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO SEM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ANGÚSTIA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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