TJAL 0728077-27.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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