TJAL 0728154-65.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS CONVENIADOS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO EMERGENCIAL OU URGENTE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPRESSA CONCESSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS CONVENIADOS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO EMERGENCIAL OU URGENTE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPRESSA CONCESSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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