1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREUZA TENÓRIO DA ROCHA. Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO DA DATA FINAL DA MORA. O TERMO FINAL DA MORA OCORRE COM A DEVIDA ENTREGA DA COISA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICA (SPE). SOCIEDADE ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO DA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.