TJAL 0728210-35.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. SEM RAZÃO. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. SEM RAZÃO. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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