TJAL 0728212-05.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE ELE, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §2º E §4º DO CP. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, V, DO cp. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO, PRESTADAS EM AUDIÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE ELE, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §2º E §4º DO CP. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, V, DO cp. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO, PRESTADAS EM AUDIÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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