PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE. ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA CONDUTA POR MEIO DA QUAL O RÉU/APELANTE SOLICITOU E RECEBEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE ABSTER-SE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO MENCIONADO PARTICULAR, QUE PROCEDEU AO REGISTRO DO ATO EM VÍDEO. ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORQUE A PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TERIA SIDO ANULADA POR SENTENÇA NA VIA JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO OBSTANTE UMA MESMA CONDUTA POSSA REPERCUTIR, SIMULTANEAMENTE, NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, E CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AS REFERIDAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SÃO INDEPENDENTES, E AS DECISÕES NUMA PROFERIDAS NÃO INTERFEREM NAS DEMAIS, SALVO RARAS EXCEÇÕES, COMO OCORRE NO CASO EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU AFIRMANDO QUE O INVESTIGADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELE. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO MESMO ATO NAS DIVERSAS SEARAS QUE SE ENCONTRA POSITIVADA NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N.º 8.429/1992. ADEMAIS, A SENTENÇA QUE HAVIA ANULADO O PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU FOI POSTERIORMENTE REFORMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IN CASU, A TIPICIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO CAPUT, INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 É INEGÁVEL, RESTANDO, AINDA, CARACTERIZADO O DOLO NO COMETIMENTO DA CONDUTA. POR FIM, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR RÉU FOI AUTOR DO ATO ÍMPROBO QUESTIONADO É PATENTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, QUE CONSUBSTANCIAM O PROCEDIMENTO PRELIMINAR N.º 023/11 – PCEAP, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO TEVE NOTÍCIA DOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. NESSE SENTIDO, HÁ DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU RECONHECENDO SER ELE A PESSOA QUE APARECE NO VÍDEO QUE ORIGINOU AS INVESTIGAÇÕES. DEPOIMENTOS DE OUTROS MILITARES NO MESMO SENTIDO. VÍDEO QUE TEVE A AUTENTICIDADE ATESTADA POR PERITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL Nº. 127/2012-SETEC/SR/DPF/AL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.