TJAL 0728333-96.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA PENSÃO RECEBIDA PELA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA PENSÃO RECEBIDA PELA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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