PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APELADO ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MANTIDO PELO APELANTE, SERASA. DEVER DA ENTIDADE CADASTRAL EM EFETUAR PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DO CDC, BEM COMO DO TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.