TJAL 0728412-12.2013.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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