TJAL 0728515-82.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO MENCIONADO ADICIONAL. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO MENCIONADO ADICIONAL. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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