CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO DE ALAGOAS A UTILIZAR O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM RAZÃO DAS TESES DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE NÃO CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º E NAS FÉRIAS E DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO ADICIONAL, SEM PERÍCIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DE REFERIDAS MATÉRIAS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE COM BASE NA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.