TJAL 0728528-81.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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