TJAL 0728539-76.2015.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM VIAGEM AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A QUAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAUCARD S/A E DADO PROVIMENTO AO AVIADO POR PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM VIAGEM AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A QUAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAUCARD S/A E DADO PROVIMENTO AO AVIADO POR PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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