TJAL 0728670-85.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR SERVIDOR NÃO EFETIVO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. NÃO INTEGRA A CARREIRA DE SERVIDORES E NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. DIREITO DE APENAS PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR SERVIDOR NÃO EFETIVO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. NÃO INTEGRA A CARREIRA DE SERVIDORES E NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. DIREITO DE APENAS PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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