PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADAS. PERSECUÇÃO CRIMINAL DESDE O INÍCIO CONTRA CINCO AGENTES. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO A QUO PELO STF. NO MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE AUTORIZADA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS RECORRENTES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICADA A PENA-BASE DE DOIS APELANTES. REDIMENSIONAMENTO DE SUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUAS PENAS DE MULTA, A FIM DE QUE SE MANTENHAM PROPORCIONAIS ÀS PRIMEIRAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA COM O PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO. APELOS DOS DEMAIS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.