TJAL 0728760-30.2013.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão