TJAL 0728821-51.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DE A UNCISAL POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DE A UNCISAL POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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