TJAL 0728825-25.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002 EXTINTA. CDA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUIZAMENTO DE UMA NOVA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2003 A 2011. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002 EXTINTA. CDA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUIZAMENTO DE UMA NOVA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2003 A 2011. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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