PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCERTEZA QUANTO À IDADE DO COMPARSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Inexistindo prova da menoridade do sujeito passivo do crime do art. 244-B do ECA, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova da materialidade delitiva. II - Conforme pacífica jurisprudência, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Essa aptidão foi dada apenas às causas de aumento e diminuição de pena, cuja influência sobre a reprimenda concreta já são estabelecidos, em fração numérica, pela lei. Na segunda fase da dosimetria, ao contrário, o juiz deve respeitar o limite imposto pelo legislador, que é o preceito secundário da norma incriminadora. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.