TJAL 0729028-84.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA SER SUBMETIDA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO NO ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802756-30.2014.8.02.0001, O QUAL DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO, A FIM DE DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO O EXAME MÉDICO EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA SER SUBMETIDA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO NO ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802756-30.2014.8.02.0001, O QUAL DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO, A FIM DE DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO O EXAME MÉDICO EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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